Lei do Condomínio, Código Civil e Regimento Interno: Entenda Tudo
Para o bom funcionamento de um condomínio, é essencial seguir as regras descritas na lei do condomínio, no código civil e no regimento interno. Neste texto, você entenderá tudo o que importa sobre essas leis para saber a melhor forma de agir em cada situação.
Principais Normas da Lei do Condomínio
O código civil é a base para tudo o que está descrito na lei do condomínio. As principais diretrizes desta norma que orientam os condomínios estão descritas nos próximos tópicos. Outras leis que compõem e se aplicam ao dia a dia condominial podem ser:
- Decreto nº 5296/2004 (Lei de Acessibilidade);
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
- Lei Antifumo;
- Norma nº 16.280/2014 ABNT (Reformas em condomínios).
No Geral
A lei do condomínio descreve as regras de edificações e as normas aplicáveis aos condomínios ainda não edificados, aos espaços comuns e aos direitos dos condôminos sobre eles. Fonte.
A Convenção de Condomínio
Esta é a “lei” daquela comunidade e tem sua função essencial para o bom funcionamento do espaço. Ela deve respeitar o código civil e a lei do condomínio, na hierarquia das normas, a convenção encontra-se abaixo das demais. A convenção é um documento específico de cada condomínio, geralmente formulado quando as unidades começam a ser entregues aos condôminos. Para ter validade, este documento deve ser assinado por no mínimo ⅔ dos condôminos.
A convenção regula a administração condominial e difere do regimento interno, que visa regulamentar o dia a dia do condomínio e condôminos. Exemplos de informações na convenção incluem cotas, multas, eleição do síndico, entre outras. O regimento interno, por sua vez, pode tratar de regras de uso das áreas comuns, horários de funcionamento e outras normas do cotidiano. Fonte.
Capítulo V da Lei do Condomínio
Este capítulo rege as normas de Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações. Direitos e deveres devem ser descritos na convenção. Fonte.
Despesas
A lei do condomínio descreve as obrigações sobre as despesas dos espaços comuns, fachadas, reformas e melhorias.
- Despesas ordinárias: Segundo a lei do inquilinato, é obrigação do inquilino arcar com despesas ordinárias, como salários dos empregados do condomínio, consumo de água e esgoto, manutenção e conservação das áreas comuns, entre outras.
Seguro, Incêndio, Demolição e Reconstrução Obrigatória
A lei do condomínio rege obrigações e deveres sobre seguros, sinistros e reconstrução obrigatória das edificações. O condomínio é obrigado a contratar seguro contra incêndio ou outros sinistros que causem destruição.
Administração do Condomínio
A administração do condomínio deve seguir regras específicas, como a eleição de um síndico e a possibilidade de um conselho consultivo ou fiscal. Funções do Síndico.
Assembleia Geral
A lei do condomínio exige uma assembleia geral ordinária anual dos condôminos, convocada pelo síndico, para aprovar despesas de conservação e manutenção da edificação.
Código Civil e as Mudanças na Lei do Condomínio
Desde a atualização do código civil em 2002, algumas alterações foram feitas, como a redução do teto máximo da multa por inadimplência de 20% para 2% e a destituição do síndico com a aprovação da maioria absoluta dos condôminos. Fonte.
Regimento Interno do Condomínio
Este documento regulamenta o relacionamento entre os condôminos e o uso das áreas comuns. Deve descrever deveres e obrigações em diversas situações, como:
- Finalidade do condomínio;
- Administração e gerenciamento das rotinas do condomínio;
- Regras para uso das áreas comuns, criação de animais, horários permitidos para mudanças e reformas, festas em apartamentos, responsabilidades e direitos dos moradores, entre outras.
Animais de Estimação
Os condomínios não podem proibir a criação de animais de estimação, se forem animais silvestres sem regulamentação ou contra a lei. O regimento interno pode regulamentar a forma de criação dos animais.
Horários e Barulho
O regimento interno regulamenta os dias e horários possíveis para mudanças, reformas e confraternizações, visando a boa convivência e tranquilidade dos moradores. Confira a Lei do Silêncio.
Padronização
Diversos condomínios descrevem regras de padronização visual para preservar a arquitetura do espaço. A lei do condomínio autoriza a padronização e proibição de algumas atitudes, como uso de cortinas coloridas e varais em locais inadequados.
Espaços Comuns
Os espaços comuns são regulamentados pelo regimento, que define horários de utilização, possibilidade de reserva, quantidade de convidados, entre outros.
Conclusão
Para manter o bom convívio e a utilização correta dos espaços condominiais, é essencial seguir a lei do condomínio, a lei do inquilinato e o código civil. Se o regimento interno ou a convenção do seu condomínio descrever cláusulas contrárias a essas leis, você deve desconsiderar essas cláusulas por falta de validade.
Para garantir estar coberto pelos seus direitos e cumprir com suas obrigações, participe das assembleias, leia o regimento e a convenção e fique a par das atualizações das leis. Se tiver dúvidas, conte sempre com profissionais qualificados ou com uma imobiliária em Brasília para mediar seus interesses na locação de imóveis.
