As relações de locação estão entre as que mais geram dúvidas no mercado imobiliário e, eventualmente, até algumas discordâncias e disputas entre as partes envolvidas. Diante dessa realidade, compreender perfeitamente quais são os direitos e deveres do inquilino em um imóvel comercial pode evitar muitas dores de cabeça no futuro.
O fato é que, até mesmo pela elaboração da Lei do Inquilinato , muitas questões estão mais claras e é possível entender com maior precisão o que cada um deve fazer, de acordo com a nossa legislação e, logicamente, com o contrato estipulado. Aprenda mais sobre esse tema!
Direitos do inquilino no imóvel comercial
Possibilidade de renovação compulsória
Algumas pessoas não sabem, mas os inquilinos de um imóvel comercial têm um direito muito importante, que é a possibilidade de renovação compulsória do contrato de locação. Essa é uma cláusula que está na Lei do Inquilinato e tem, como intuito primordial, evitar prejuízos que ele tenha por conta da mudança do ponto de comércio desenvolvido no local.
Esse tipo de intervenção judicial pode acontecer mediante algumas condições. Para ter essa prerrogativa salvaguardada, os locatários precisam comunicar os locadores judicialmente e com uma antecedência mínima de um ano e máxima de seis meses antes de o ajuste vigente ser terminado.
Garantia da manutenção estrutural do imóvel comercial
Esse é um ponto que, mesmo nos dias de hoje, acaba causando alguma confusão entre as responsabilidades e direitos dos locadores e locatários. Embora o inquilino seja responsável por fazer a conservação básica do imóvel, como limpeza, jardinagem, consertos de vidros e pinturas das paredes, existem outros fatores que não são de sua obrigação.
Mesmo arrendando o local, o dono continua devendo fazer qualquer eventual manutenção relacionada a problemas estruturais, como no caso de surgimento de problemas na fundação, além de reforço de paredes de sustentação, ajustes de vícios ocultos e assim por diante.
Deveres do inquilino no imóvel comercial
Garantir perfeito estado de conservação
Assim como acontece no caso de locação de imóveis residenciais, quem aluga uma propriedade para finalidades comerciais também tem a obrigação, de acordo com a Lei do Inquilinato, de garantir o perfeito estado de conservação do local. Por isso, se houver prejuízo para o espaço, o dono pode demandar o conserto ou até utilizar recursos da garantia locatícia.
Solicitar autorização prévia para mudanças no imóvel comercial
Para alugar um imóvel comercial e fazer qualquer alteração, é recomendável solicitar a autorização do proprietário. É bem provável que você precise adequar o espaço para a sua atividade. No entanto, você deve lembrar que, ao final do contrato, é preciso devolver tudo nas mesmas condições que recebeu.
Como você pôde ler ao longo desse conteúdo, são muitos os direitos e deveres do inquilino em um imóvel comercial, e eles servem para fazer com que essa relação imobiliária seja proveitosa, justa e vantajosa para todos os envolvidos nela, seja você o proprietário, seja o locatário!
Gostou de aprender mais sobre os direitos e deveres do inquilino em um imóvel comercial? Quer aumentar os seus conhecimentos? Então, não deixe de baixar o e-book sobre as obrigações legais do locador e do locatário!
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